AREsp 2874374 - DECISAO

AREsp 2874374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de obrigação solidária, o credor pode optar por exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores; sendo o cumprimento individual dirigido apenas ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do BACEN na fase de execução, o que torna prejudicadas as demais teses recursais; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Exequente: EDILBERTO MATEUS CORADINI; Exequente: SALUSTIANO FALCAO LOPES; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Solidariedade Passiva, Incompatibilidade De Ritos, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Solidariedade Passiva Incompatibilidade De Ritos +1 more

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Parties

EDILBERTO MATEUS CORADINI

Exequente

SALUSTIANO FALCAO LOPES

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo entre União, BACEN e Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de obrigação solidária, o credor pode optar por exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores; sendo o cumprimento individual dirigido apenas ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do BACEN na fase de execução, o que torna prejudicadas as demais teses recursais; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.