AREsp 2883664 - DECISAO

AREsp 2883664 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, pois não foram enfrentadas as questões apontadas nos embargos declaratórios (ausência de intimação para complementação das razões recursais e a possibilidade de chamamento ao processo na liquidação de sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na liquidação de sentença
  2. 2 Existência de nulidade pela ausência de intimação para complementar razões recursais quando embargos foram conhecidos como agravo interno
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, pois não foram enfrentadas as questões apontadas nos embargos declaratórios (ausência de intimação para complementação das razões recursais e a possibilidade de chamamento ao processo na liquidação de sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das omissões apontadas.