AREsp 2705584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada solidariedade da concessionária, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a parte agravante não ter demonstrado objetivamente que o quadro fático estabilizado no acórdão deveria ser reenquadrado juridicamente.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Terceiro Concessionária: Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Chamamento Ao Processo Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Terceiro Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 requisitos para chamamento ao processo da concessionária SANEAGO
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada solidariedade da concessionária, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a parte agravante não ter demonstrado objetivamente que o quadro fático estabilizado no acórdão deveria ser reenquadrado juridicamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a ausência de requisitos para o chamamento da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO