AREsp 2871670 - DECISAO

AREsp 2871670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ (Tema 315) de que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, afastando-se o litisconsórcio necessário, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se, assim, a competência estadual quando a execução foi dirigida somente contra o Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Competência Ratione Personae, Recursos Repetitivos (tema 315)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Competência Jurisdicional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Solidariedade Passiva Competência Ratione Personae Recursos Repetitivos (tema 315)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo em fase de execução
  3. 3 eficácia da opção do credor por um dos devedores solidários e afastamento do litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ (Tema 315) de que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, afastando-se o litisconsórcio necessário, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se, assim, a competência estadual quando a execução foi dirigida somente contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.