AREsp 2879545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 (não indicou os incisos) e não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execuções individuais da sentença movidas apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de chamamento dos coobrigados nem deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Cumprimento Individual De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo de União e Banco Central
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Estadual e deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 (não indicou os incisos) e não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execuções individuais da sentença movidas apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de chamamento dos coobrigados nem deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.