AREsp 2881335 - DECISAO

AREsp 2881335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do chamamento ao processo com base em cláusula contratual e na legislação aplicável que afastam a responsabilidade do Município, além de o recurso especial demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrar, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a embasar a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS; Terceiro: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Organização Social, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Direito Contratual Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Organização Social Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo do Município do Rio de Janeiro nos termos do art. 130 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do Município por débitos contraídos por organização social no âmbito de contrato de gestão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do chamamento ao processo com base em cláusula contratual e na legislação aplicável que afastam a responsabilidade do Município, além de o recurso especial demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrar, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a embasar a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.