AREsp 2942872 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao chamamento ao processo e que os elementos dos autos não demonstram a existência de solidariedade fundada em lei ou contrato que autorizasse o chamamento nos termos do art. 130, III, do CPC; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NR LUGUI TRANSPORTES (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 130, III, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Processo Civil Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Responsabilidade Solidária Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 130, Iii, CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NR LUGUI TRANSPORTES (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao chamamento ao processo e possível responsabilidade da empregadora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, III, do CPC ao caso concreto (chamamento ao processo por solidariedade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao chamamento ao processo e que os elementos dos autos não demonstram a existência de solidariedade fundada em lei ou contrato que autorizasse o chamamento nos termos do art. 130, III, do CPC; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.