AREsp 2909597 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não há litisconsórcio necessário nem cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento individual de sentença decorrente da ACP nº 94.00.08514-1, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda quando a cédula de crédito foi celebrada entre o autor e o Banco do Brasil, e não restou demonstrado interesse da União ou de entidades federais para atrair competência federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio Necessário, Correção Monetária (igp M), Expurgos Inflacionários, Aplicação Do Art. 275 Do Código Civil, Incompatibilidade De Ritos
Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Vs Federal +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito até julgamento do Tema 1.290 do STF
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 existência de litisconsórcio necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não há litisconsórcio necessário nem cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento individual de sentença decorrente da ACP nº 94.00.08514-1, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda quando a cédula de crédito foi celebrada entre o autor e o Banco do Brasil, e não restou demonstrado interesse da União ou de entidades federais para atrair competência federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.