REsp 2205479 - DECISAO

REsp 2205479 - DECISAO

O STJ, em harmonia com sua jurisprudência dominante, concluiu que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor eleger contra qual devedor executar; por isso não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal pela possibilidade de chamamento ao processo, e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: GABRIEL BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Solidariedade Entre Devedores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Solidariedade Entre Devedores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

GABRIEL BONINI

Autor

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na liquidação de sentença
  2. 2 Deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento ao processo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ, em harmonia com sua jurisprudência dominante, concluiu que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor eleger contra qual devedor executar; por isso não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal pela possibilidade de chamamento ao processo, e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento