AREsp 2885428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a pretensão de chamamento ao processo e a alegada solidariedade exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se majoraram honorários tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO COSTA EBBESEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Solidariedade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO COSTA EBBESEN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 130, III, do CPC
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a pretensão de chamamento ao processo e a alegada solidariedade exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se majoraram honorários tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.