AREsp 2890754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da condenação solidária, não se configura litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos, de modo que, tendo a ação sido proposta apenas contra o Banco do Brasil, não se justifica a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Devedora/agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Régimes De Precatório E Execução Comum
Processo Civil Direito Constitucional (competência) Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Régimes De Precatório E Execução Comum

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Devedora/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento (execução) de sentença
  2. 2 Se a condenação solidária gera litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar ação quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da condenação solidária, não se configura litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos, de modo que, tendo a ação sido proposta apenas contra o Banco do Brasil, não se justifica a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.