AREsp 2857783 - DECISAO

AREsp 2857783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos, e o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença é impróprio, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento segundo o qual o art. 275 do CC assegura ao credor a faculdade de cobrar de um ou mais devedores solidários, além da incompatibilidade de ritos entre os coobrigados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Competência Da Justiça Federal, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos, e o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença é impróprio, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento segundo o qual o art. 275 do CC assegura ao credor a faculdade de cobrar de um ou mais devedores solidários, além da incompatibilidade de ritos entre os coobrigados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.