AREsp 2905104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem, configurando óbice decidido em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Terceira Chamada: Seguradora chamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Ônus Sucumbenciais, Franquia Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Chamamento Ao Processo Ônus Sucumbenciais Franquia Contratual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Seguradora chamada

Terceira Chamada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 natureza do chamamento ao processo e formação (ou não) de lide secundária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem, configurando óbice decidido em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.