AREsp 2871968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva e, adicionalmente, no caso concreto há incompatibilidade de ritos entre os devedores (precatório para União e Banco Central e execução comum para o Banco do Brasil), o que impede a admissão do chamamento.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União Federal; Devedor Solidário: Banco Central; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença/cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum), Competência, Súmula 83/stj, Precatórios, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença/cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum) Competência Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

União Federal

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível o chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação/cumprimento de sentença coletiva?
  2. 2 A incompatibilidade de ritos entre o regime de precatórios (União e Banco Central) e o regime de execução comum (Banco do Brasil) impede o chamamento ao processo na fase executiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva e, adicionalmente, no caso concreto há incompatibilidade de ritos entre os devedores (precatório para União e Banco Central e execução comum para o Banco do Brasil), o que impede a admissão do chamamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.