AREsp 2937610 - DECISAO

AREsp 2937610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão quanto ao chamamento da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento de eventual omissão, inviabilizando o conhecimento da matéria nessa via; a norma invocada (art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997) não impõe a obrigatoriedade do seguro DFI e o acórdão recorrido corretamente qualificou como abusiva a cláusula de venda casada; por fim, a decisão está em consonância com o Tema 958/STJ sobre abusividade na cobrança por serviços de terceiros.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Seguradora: MAPFRE AFFINITY SEGURADORA; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do Stj/stf, Venda Casada, Cobrança Por Serviços De Terceiros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Seguros Chamamento Ao Processo Prequestionamento Ficto Súmulas Do Stj/stf +4 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

MAPFRE AFFINITY SEGURADORA

Seguradora

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do artigo violado, similitude fática, cotejo analítico e incidência da Súmula 7)
  2. 2 Chamamento ao processo da seguradora
  3. 3 Prequestionamento ficto e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão quanto ao chamamento da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento de eventual omissão, inviabilizando o conhecimento da matéria nessa via; a norma invocada (art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997) não impõe a obrigatoriedade do seguro DFI e o acórdão recorrido corretamente qualificou como abusiva a cláusula de venda casada; por fim, a decisão está em consonância com o Tema 958/STJ sobre abusividade na cobrança por serviços de terceiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.