AREsp 2654829 - DECISAO

AREsp 2654829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; incidentalmente, o Tribunal de origem assentou fatos e provas (ausência de coobrigação da administradora, documentos de réplica que apenas reforçaram a dívida, caráter facultativo do litisconsórcio entre fiador e locatário, sub-rogação do fiador e existência de trânsito em julgado em questões de prescrição) cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Juntada De Documentos, Preclusão, Coisa Julgada, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Juntada De Documentos Preclusão Coisa Julgada Sub Rogação +3 more

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Parties

ANTÔNIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do chamamento ao processo da administradora do contrato
  2. 2 regularidade da juntada extemporânea de documentos em réplica
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre fiador e locatário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; incidentalmente, o Tribunal de origem assentou fatos e provas (ausência de coobrigação da administradora, documentos de réplica que apenas reforçaram a dívida, caráter facultativo do litisconsórcio entre fiador e locatário, sub-rogação do fiador e existência de trânsito em julgado em questões de prescrição) cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Publique-se