AREsp 2885428 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em análise probatória, concluiu pela ausência de solidariedade entre o agravante e o terceiro, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO COSTA EBBESEN JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade De Advogado, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO COSTA EBBESEN JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de chamamento ao processo de advogado que atuou em conjunto com outro procurador em ação indenizatória por falha na condução processual
- 2 Óbice à revisão de matéria fática, probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em análise probatória, concluiu pela ausência de solidariedade entre o agravante e o terceiro, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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