AREsp 3015055 - DECISAO

AREsp 3015055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por ser a pretensão de chamamento ao processo matéria não decidida pelo juízo de primeiro grau, sujeita a comando próprio e revisão por agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte: UNIÃO; Parte: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmulas Constitucionais (283 E 284)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Execução De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Cédula De Crédito Rural +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Parte

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário que atrairia competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por ser a pretensão de chamamento ao processo matéria não decidida pelo juízo de primeiro grau, sujeita a comando próprio e revisão por agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial