AREsp 2887051 - DECISAO

AREsp 2887051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta a possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de execução/liquidação de sentença coletiva, sendo facultado ao credor escolher contra qual devedor solidário executar, e porque, no caso concreto, não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum que inviabilizaria o chamamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Necessário, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Execução De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Necessário Liquidação De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de cumprimento (liquidação) de sentença coletiva e existência de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta a possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de execução/liquidação de sentença coletiva, sendo facultado ao credor escolher contra qual devedor solidário executar, e porque, no caso concreto, não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum que inviabilizaria o chamamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.