AREsp 2942872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão; não há nos autos elementos que evidenciem responsabilidade solidária fundada em lei ou contrato, de modo que o chamamento ao processo não se aplica; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NR LUGUI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 130, III, CPC
Direito Processual Civil Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 130, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NR LUGUI TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o acórdão recorrido violou o art. 130, III, do CPC ao não contemplar o chamamento ao processo
  2. 2 Saber se houve omissão por violação do art. 1.022 do CPC ao não enfrentar a tese de responsabilidade da empregadora
  3. 3 Se a revisão do entendimento do Tribunal de Justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão; não há nos autos elementos que evidenciem responsabilidade solidária fundada em lei ou contrato, de modo que o chamamento ao processo não se aplica; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.