AREsp 1788100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é vedada na via especial; a apreciação do pedido relativo a cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao chamamento do SUS, não se reconhecem as hipóteses do art. 130 do CPC e os recorrentes não impugnaram especificamente a fundamentação que afastou tal chamamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO ZACARATTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Chamamento Ao Processo Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO ZACARATTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 130 e 369 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 violação dos arts. 156 e 178 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 166 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é vedada na via especial; a apreciação do pedido relativo a cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao chamamento do SUS, não se reconhecem as hipóteses do art. 130 do CPC e os recorrentes não impugnaram especificamente a fundamentação que afastou tal chamamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.