AREsp 1728151 - DECISAO

AREsp 1728151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o chamamento ao processo da locadora teria o efeito de ampliar indevidamente os limites da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Solidária Locadora/locatária
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Solidária Locadora/locatária

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo da locadora em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o chamamento ao processo da locadora teria o efeito de ampliar indevidamente os limites da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.