AREsp 1849113 - DECISAO

AREsp 1849113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a falta de fundamentação da decisão que determinou o chamamento ao processo), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIA SERRA MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VIA SERRA MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo nos termos do CDC
  2. 2 incidência do art. 101, II, do CDC
  3. 3 falta de fundamentação da decisão conforme art. 489 §1 III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a falta de fundamentação da decisão que determinou o chamamento ao processo), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.