AREsp 2550124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou o indeferimento do chamamento da União e do BACEN na liquidação/cumprimento da sentença coletiva, sustentando que o chamamento é próprio da fase de cognição, que o credor pode escolher qual devedor solidário demandar (art. 275 CC), que há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos e que a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ determinam a competência da Justiça Estadual para demandas dirigidas apenas contra o Banco do Brasil.

Parties
Réu/agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário/chamado Ao Processo (suscitado): União; Devedor Solidário/chamado Ao Processo (suscitado): Banco Central (BACEN); Autor/agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Cumprimento/execução De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Obrigação Solidária, Incompatibilidade De Ritos (precatórios Vs Execução Comum), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Cumprimento/execução De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Obrigação Solidária Incompatibilidade De Ritos (precatórios Vs Execução Comum) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu/agravante/recorrente

União

Devedor Solidário/chamado Ao Processo (suscitado)

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário/chamado Ao Processo (suscitado)

autor/agravado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central na liquidação/cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou o indeferimento do chamamento da União e do BACEN na liquidação/cumprimento da sentença coletiva, sustentando que o chamamento é próprio da fase de cognição, que o credor pode escolher qual devedor solidário demandar (art. 275 CC), que há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos e que a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ determinam a competência da Justiça Estadual para demandas dirigidas apenas contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.