AREsp 2893381 - DECISAO

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Diante da jurisprudência dominante do STJ de que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários e de que o chamamento ao processo é instituto de cognição não aplicável na fase executiva — além da incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatório e o Banco do Brasil em execução comum — o agravo foi conhecido e negado provimento, por ausência de omissão e por inaplicabilidade do chamamento na fase de liquidação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Necessário, Competência Ratione Personae, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Coletiva Litisconsórcio Necessário Competência Ratione Personae Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação de sentença coletiva e existência de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários e de que o chamamento ao processo é instituto de cognição não aplicável na fase executiva — além da incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatório e o Banco do Brasil em execução comum — o agravo foi conhecido e negado provimento, por ausência de omissão e por inaplicabilidade do chamamento na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.