AREsp 3122898 - DECISAO

AREsp 3122898 - DECISAO

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito eventual, selecionando-se processos conexos, e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal e intimando-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão E Fase De Admissibilidade/manifestação Sobre Representatividade Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Art. 130 Do Código De Processo Civil, Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Repetitividade E Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Precedentes E Jurisprudência Execução De Sentença Coletiva Competência Chamamento Ao Processo Art. 130 Do Código De Processo Civil Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva Repetitividade E Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão E Fase De Admissibilidade/manifestação Sobre Representatividade Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo previsto no art. 130 do CPC
  2. 2 definição do juízo competente para a apreciação da execução individual oriunda de sentença coletiva proferida pela Justiça Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito eventual, selecionando-se processos conexos, e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal e intimando-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Selecionam-se os Agravos em Recurso Especial n. 3.084.487/SC e 3.102.145/RS como processos que versam sobre a mesma questão jurídica.