AREsp 2874280 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o chamamento ao processo não é admissível na fase de liquidação/executória; o credor pode limitar a execução a um dos devedores solidários sem pluralizar o polo passivo; e, ainda que fosse possível, o chamamento seria inviável no caso concreto em razão da incompatibilidade de ritos entre precatórios (União e BACEN) e execução comum (Banco do Brasil). Consequentemente, o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Coobrigados Solidários: União Federal; Coobrigados Solidários: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Fase De Liquidação De Sentença/executiva
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Competência, Regime De Precatórios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Responsabilidade Solidária Competência Regime De Precatórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

União Federal

Coobrigados Solidários

Banco Central

Coobrigados Solidários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Fase De Liquidação De Sentença/executiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Compatibilidade/incompatibilidade de ritos entre o regime de precatórios e o regime de execução comum

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o chamamento ao processo não é admissível na fase de liquidação/executória; o credor pode limitar a execução a um dos devedores solidários sem pluralizar o polo passivo; e, ainda que fosse possível, o chamamento seria inviável no caso concreto em razão da incompatibilidade de ritos entre precatórios (União e BACEN) e execução comum (Banco do Brasil). Consequentemente, o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial