AREsp 2888745 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva; mesmo reconhecida a solidariedade, o credor pode direcionar a execução a apenas um devedor, não havendo necessidade de pluralizar o polo passivo, e, ademais, no caso concreto existe incompatibilidade de ritos entre os devedores (precatório para União/BACEN e execução comum para Banco do Brasil), o que torna inviável o chamamento; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Fase De Liquidação/execução, Responsabilidade Solidária, Identidade De Ritos, Precatórios, Competência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Constitucional Chamamento Ao Processo Fase De Liquidação/execução Responsabilidade Solidária Identidade De Ritos Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação (cumprimento) de sentença coletiva?
  2. 2 Há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária na fase executiva?
  3. 3 A incompatibilidade de ritos (regime de precatórios vs execução comum) impede o chamamento ao processo?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva; mesmo reconhecida a solidariedade, o credor pode direcionar a execução a apenas um devedor, não havendo necessidade de pluralizar o polo passivo, e, ademais, no caso concreto existe incompatibilidade de ritos entre os devedores (precatório para União/BACEN e execução comum para Banco do Brasil), o que torna inviável o chamamento; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.