AREsp 3177923 - DECISAO

AREsp 3177923 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (de que o contrato de gestão não afasta a responsabilidade do ente público e atribui caráter subsidiário à gestora), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em consequência, a análise do mérito recursal (sobre a solidariedade e o chamamento ao processo) restou prejudicada para efeito de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Gestora/terceiro: OSS - Organização Social de Saúde Santa Marcelina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Rs)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Do Ente Público E Do Contratado Por Serviço Público De Saúde, Contrato De Gestão, Solidariedade Passiva, Ação De Regresso, Aplicação Da Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Responsabilidade Do Ente Público E Do Contratado Por Serviço Público De Saúde Contrato De Gestão Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

OSS - Organização Social de Saúde Santa Marcelina

Gestora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Rs)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o chamamento ao processo da OSS gestora em ação por erro médico contra o Município?
  2. 2 A responsabilidade da OSS contratada é solidária ou subsidiária em face do ente público?
  3. 3 É aplicável o art. 130 do CPC para integrar coobrigados solidários à lide?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (de que o contrato de gestão não afasta a responsabilidade do ente público e atribui caráter subsidiário à gestora), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em consequência, a análise do mérito recursal (sobre a solidariedade e o chamamento ao processo) restou prejudicada para efeito de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se