AREsp 2432304 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria infraconstitucional relacionada ao art. 130 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração que provocassem o prequestionamento da questão, de modo que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo (art. 130 Cpc), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Chamamento Ao Processo (art. 130 Cpc) Prequestionamento Inadmissibilidade Por Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JONATHAN COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 130 do CPC (chamamento ao processo)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria infraconstitucional relacionada ao art. 130 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração que provocassem o prequestionamento da questão, de modo que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.