AREsp 3084487 - DECISAO

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Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito potencial, sem antecipação de julgamento, e procedeu-se à abertura de vista ao Ministério Público Federal e à intimação das partes para que se manifestem, em prazo comum de 15 dias, sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256‑B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal E Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia; publicação.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo (art. 130 Cpc), Competência Para Execução Individual Oriunda De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Ações Coletivas Precedentes E Jurisprudência Chamamento Ao Processo (art. 130 Cpc) Competência Para Execução Individual Oriunda De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal E Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo previsto no art. 130 do CPC
  2. 2 identificação do juízo competente para apreciação da execução individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 admissibilidade e afetação do recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito potencial, sem antecipação de julgamento, e procedeu-se à abertura de vista ao Ministério Público Federal e à intimação das partes para que se manifestem, em prazo comum de 15 dias, sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256‑B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal