REsp 1938246 - DECISAO

REsp 1938246 - DECISAO

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque a tese sobre a técnica de ampliação do colegiado não foi suscitada no recurso especial originário, estando preclusa (preclusão consumativa), e porque o recurso especial não foi conhecido por óbice das Súmulas 735, 283 e 284 do STF, confirmado em agravo interno; assim, não é possível apreciar a matéria na presente petição.

Parties
Peticionante: ANTÔNIO FÉLIX DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
Não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem.
Legal Topics
Chamamento Do Feito À Ordem, Preclusão Consumativa, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Tutela Antecipada
Processual Civil Chamamento Do Feito À Ordem Preclusão Consumativa Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Tutela Antecipada

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Parties

ANTÔNIO FÉLIX DE LIRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de chamamento do feito à ordem
  2. 2 Aplicação da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa pela não suscitação da tese no recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque a tese sobre a técnica de ampliação do colegiado não foi suscitada no recurso especial originário, estando preclusa (preclusão consumativa), e porque o recurso especial não foi conhecido por óbice das Súmulas 735, 283 e 284 do STF, confirmado em agravo interno; assim, não é possível apreciar a matéria na presente petição.

Court Disposition

Não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem.

Orders

  • Não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem.
  • Publique-se.