REsp 2149470 - DECISAO

REsp 2149470 - DECISAO

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque, à data de sua apresentação (09/10/2024), havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC a contar da intimação da decisão (16/09/2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Peticionante: PIPA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem
Legal Topics
Chamamento Do Feito À Ordem, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Tema 1255/stf
Processo Civil Recursos Chamamento Do Feito À Ordem Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Tema 1255/stf

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Parties

PIPA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de chamamento do feito à ordem como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 decisão de não conhecimento por ocorrência de trânsito em julgado em razão do decurso do prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque, à data de sua apresentação (09/10/2024), havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC a contar da intimação da decisão (16/09/2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 926/928e.
  • Após, baixem-se os autos.