AREsp 2679489 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis quando visam rediscutir o mérito da decisão; o chamamento do feito à ordem não é meio adequado de impugnação de decisão judicial e as matérias de coisa julgada e prescrição exigem exame de mérito recursal, o qual é inviável na via escolhida, sendo que os recursos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ, logo não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CARLOS FERREIRA CAMARGO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Chamamento Do Feito À Ordem, Coisa Julgada, Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 34, IV, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Chamamento Do Feito À Ordem Coisa Julgada Prescrição Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 34, Iv, Do RISTJ +1 more

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Parties

CARLOS FERREIRA CAMARGO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o chamamento do feito à ordem é meio adequado de impugnação de decisão judicial
  2. 2 Se havia omissão quanto à análise de matéria de ordem pública (coisa julgada e prescrição) que devesse ser enfrentada de ofício
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com finalidade de esclarecer vício apontado ou apenas para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis quando visam rediscutir o mérito da decisão; o chamamento do feito à ordem não é meio adequado de impugnação de decisão judicial e as matérias de coisa julgada e prescrição exigem exame de mérito recursal, o qual é inviável na via escolhida, sendo que os recursos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ, logo não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefero os pedidos formulados na petição de fls. 2.702-2.711.
  • Rejeito os embargos de declaração.