CC 209103 - DECISAO
Negou-se provimento ao pedido de chamamento do feito à ordem porque as certidões acostadas aos autos comprovam que as advogadas da parte foram devidamente intimadas da decisão que negou conhecimento ao conflito de competência, afastando a nulidade alegada e a necessidade de devolução do prazo recursal.
- Parties
- Peticionária: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem
- Outcome
- pedido de chamamento do feito à ordem negado
- Legal Topics
- Chamamento Do Feito À Ordem, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Intimação, Recuperação Judicial
Case Brief
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Parties
CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Peticionária
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem
Legal Issues
- 1 validade da intimação eletrônica realizada com número do Cadastro de Conflito (CC) em vez do número do CNJ
- 2 nulidade da intimação e devolução do prazo recursal
- 3 se as advogadas foram devidamente intimadas da decisão que negou conhecimento ao conflito de competência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao pedido de chamamento do feito à ordem porque as certidões acostadas aos autos comprovam que as advogadas da parte foram devidamente intimadas da decisão que negou conhecimento ao conflito de competência, afastando a nulidade alegada e a necessidade de devolução do prazo recursal.
Court Disposition
pedido de chamamento do feito à ordem negado
Orders
- Comuniquem-se.
- Arquivem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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