REsp 465580 - DECISAO

REsp 465580 - DECISAO

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque o instituto destina-se apenas à correção de irregularidades processuais ocorridas antes do encerramento do feito; após o trânsito em julgado da decisão pretendida a ser atacada, o uso do chamamento como sucedâneo de ação rescisória é inadequado, conforme parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: TÊXTIL CAMBURZANO S/A; Intimada: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Requerimento De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido formulado por TÊXTIL CAMBURZANO S/A com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Chamamento Do Feito À Ordem, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Chamamento Do Feito À Ordem Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TÊXTIL CAMBURZANO S/A

Requerente

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requerimento De Chamamento Do Feito À Ordem / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento do feito à ordem avulso após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o chamamento do feito à ordem pode ser usado como sucedâneo de ação rescisória para reabrir questões já decididas
  3. 3 Se houve nulidade ou inexistência dos atos praticados pela ausência de integração da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento do feito à ordem não foi conhecido porque o instituto destina-se apenas à correção de irregularidades processuais ocorridas antes do encerramento do feito; após o trânsito em julgado da decisão pretendida a ser atacada, o uso do chamamento como sucedâneo de ação rescisória é inadequado, conforme parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por TÊXTIL CAMBURZANO S/A com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por TÊXTIL CAMBURZANO S/A
  • Intime-se