AREsp 1820048 - DECISAO

AREsp 1820048 - DECISAO

Indefere-se o chamamento do feito à ordem porque o agravo não foi conhecido pela Presidência por óbice da Súmula 182/STJ e as questões de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade referem-se ao acórdão estadual, exigindo que se supere o óbice de conhecimento (agravo interno pendente) para examinar o mérito.

Parties
Agravante: Claro S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Não Conhecido Pela Presidência Por Óbice Da Súmula 182/stj; Agravo Interno Em Análise; Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem Indeferido.
Outcome
Pedido indeferido; agravo em recurso especial não conhecido pela Presidência por óbice da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Chamamento Do Feito À Ordem, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa, Competência Legislativa Municipal Versus União, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Telecomunicações Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Chamamento Do Feito À Ordem Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa Competência Legislativa Municipal Versus União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Não Conhecido Pela Presidência Por Óbice Da Súmula 182/stj; Agravo Interno Em Análise; Pedido De Chamamento Do Feito À Ordem Indeferido.

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa que envolve cobrança de telecomunicações é inexigível por ser matéria de competência privativa da União
  2. 2 Se cabe o chamamento do feito à ordem diante de decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE 1.250.714 - SP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Indefere-se o chamamento do feito à ordem porque o agravo não foi conhecido pela Presidência por óbice da Súmula 182/STJ e as questões de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade referem-se ao acórdão estadual, exigindo que se supere o óbice de conhecimento (agravo interno pendente) para examinar o mérito.

Court Disposition

Pedido indeferido; agravo em recurso especial não conhecido pela Presidência por óbice da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa.