AREsp 1874356 - DECISAO

AREsp 1874356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada, concluiu que a complementação de documentos antes da classificação foi permitida pelo Decreto Municipal e pelo Edital, que o prazo de quatro dias foi concedido a todas as entidades com anuência registrada em ata, e que as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou interpretação de norma local, sendo obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não restou demonstrada prevenção do magistrado em razão do regime de substituição previsto no regimento interno.

Parties
Agravante: Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi; Ente Público/recorrido: Município de Porto Alegre; Recorrido/vencedora Do Chamamento: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Chamamento Público, Habilitação, Complementação De Documentação, Princípio Da Isonomia, Formalismo Moderado, Prevenção De Competência, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Público Chamamento Público Habilitação Complementação De Documentação Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi

Agravante

Município de Porto Alegre

Ente Público/recorrido

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Recorrido/vencedora Do Chamamento

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prevenção de relator e competência interna
  2. 2 possibilidade de complementação de documentos antes da classificação em chamamento público
  3. 3 ofensa aos princípios da legalidade e isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada, concluiu que a complementação de documentos antes da classificação foi permitida pelo Decreto Municipal e pelo Edital, que o prazo de quatro dias foi concedido a todas as entidades com anuência registrada em ata, e que as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou interpretação de norma local, sendo obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não restou demonstrada prevenção do magistrado em razão do regime de substituição previsto no regimento interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.