REsp 1930562 - DECISAO

REsp 1930562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o estorno decorreu de chargeback (evento 15 - PLAN3) relacionado a fraude no pagamento e que havia previsão contratual autorizando o cancelamento da operação em tal hipótese, o que afasta a responsabilidade da credenciadora e torna desnecessária a comprovação exauriente da fraude; não se verificou omissão quanto ao ônus da prova nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DOM PEDRO BRASIL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Chargeback, Comprovação De Fraude, Ônus Da Prova, Contrato De Credenciamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Chargeback Comprovação De Fraude Ônus Da Prova Contrato De Credenciamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOM PEDRO BRASIL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao ônus da prova das compras fraudulentas (chargeback)
  2. 2 necessidade ou não de comprovação exauriente da fraude para direito ao estorno
  3. 3 responsabilidade da credenciadora frente ao chargeback e previsão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o estorno decorreu de chargeback (evento 15 - PLAN3) relacionado a fraude no pagamento e que havia previsão contratual autorizando o cancelamento da operação em tal hipótese, o que afasta a responsabilidade da credenciadora e torna desnecessária a comprovação exauriente da fraude; não se verificou omissão quanto ao ônus da prova nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.