REsp 1958506 - DECISAO

REsp 1958506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório e na valoração de provas sobre a licitude da cláusula contratual e existência de fraude, matéria que demanda reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Stone Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Chargeback, Inexigibilidade De Débito, Fraude Em E Commerce, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Stone Pagamentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude de cláusula contratual que transfere risco de fraude ao lojista
  2. 2 ônus da prova sobre a existência de fraudes e estornos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório e na valoração de provas sobre a licitude da cláusula contratual e existência de fraude, matéria que demanda reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.