REsp 2151735 - ACORDAO

REsp 2151735 - ACORDAO

Por maioria negou‑se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a validade de cláusulas que atribuem ao lojista o custo de chargebacks deve ser apreciada à luz da rede contratual dos arranjos de pagamento e da regulação pelo Sistema Brasileiro de Pagamentos; não é aceitável imputar ao lojista, em todas as hipóteses, responsabilidade exclusiva pelo estorno, sendo possível a responsabilização integral apenas quando houver descumprimento das obrigações contratuais de segurança imputadas ao lojista; no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram que o lojista adotou medidas e que a credenciadora não comprovou a fraude, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrida: J.C. PRESENTES E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Contratual De Retenção De Recebíveis E Estorno, Repartição Do Risco Empresarial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Contrato De Credenciamento De Cartão De Crédito, Autonomia Da Vontade, Sistema Brasileiro De Pagamentos (lei N. 12.865/2013)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/meios De Pagamento Chargeback Cláusula Contratual De Retenção De Recebíveis E Estorno Repartição Do Risco Empresarial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

J.C. PRESENTES E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que atribui ao lojista a obrigação de restituir integralmente valores em caso de chargeback
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre credenciadora e lojista
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por maioria negou‑se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a validade de cláusulas que atribuem ao lojista o custo de chargebacks deve ser apreciada à luz da rede contratual dos arranjos de pagamento e da regulação pelo Sistema Brasileiro de Pagamentos; não é aceitável imputar ao lojista, em todas as hipóteses, responsabilidade exclusiva pelo estorno, sendo possível a responsabilização integral apenas quando houver descumprimento das obrigações contratuais de segurança imputadas ao lojista; no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram que o lojista adotou medidas e que a credenciadora não comprovou a fraude, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015