AREsp 2607072 - DECISAO

Parties: Agravante: D.B.R. ENTRETENIMENTO LTDA.; Agravada: REDECARD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Chargeback, Responsabilidade Civil, Cláusulas Contratuais, Repartição Do Risco Empresarial, Boa Fé Contratual, Ampla Defesa E Contraditório, Arranjos De Pagamento

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Chargeback Responsabilidade Civil Cláusulas Contratuais Repartição Do Risco Empresarial Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

D.B.R. ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

REDECARD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 ilegalidade na transferência de responsabilidade das instituições de pagamento por operações de chargeback
2 validade de cláusulas contratuais que imputam integralmente ao lojista o risco de chargebacks
3 necessidade de demonstração de descumprimento contratual para imputação de responsabilidade exclusiva ao lojista