REsp 2189016 - DECISAO

REsp 2189016 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem de análise fático-probatória que demandaria reexame de provas, inviabilizado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para manter o acórdão recorrido; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Civil, Dever De Segurança, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Chargeback Cláusula Abusiva Responsabilidade Civil Dever De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 945 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 valida de cláusula contratual sobre chargeback e retenção de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem de análise fático-probatória que demandaria reexame de provas, inviabilizado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para manter o acórdão recorrido; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC/2015)