AREsp 2795593 - DECISAO

AREsp 2795593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar prequestionamento das disposições do Código Civil suscitadas (arts. 421 e 421-A), não tendo sido tais dispositivos apreciados pela instância ordinária, hipótese em que, não opostos embargos de declaração, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da gestora de pagamentos por haver retenção dos valores sem comprovação da fraude e prova da entrega das mercadorias pela autora, bem como por não se demonstrar instrumento contratual eficaz a delimitar o risco em favor da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Contratual, Responsabilidade Civil, Gestora De Pagamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que atribui o risco de chargeback à parte contratante
  2. 2 Responsabilidade de gestora de pagamentos por transações intermediaras e estornos por fraude
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar prequestionamento das disposições do Código Civil suscitadas (arts. 421 e 421-A), não tendo sido tais dispositivos apreciados pela instância ordinária, hipótese em que, não opostos embargos de declaração, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da gestora de pagamentos por haver retenção dos valores sem comprovação da fraude e prova da entrega das mercadorias pela autora, bem como por não se demonstrar instrumento contratual eficaz a delimitar o risco em favor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.