AREsp 2765000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso especial e procedeu-se à majoração parcial dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STONE PAGAMENTOS S.A; Autor: Pan Distribuidora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Contratual Em Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Chargeback Cláusula Contratual Em Contrato De Adesão Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A

Agravante

Pan Distribuidora Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo do CDC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade e proporcionalidade da cláusula de chargeback em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso especial e procedeu-se à majoração parcial dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.