AREsp 2914566 - DECISAO

AREsp 2914566 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque o recurso especial pretendia modificar o julgamento do Tribunal de origem mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o mérito em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo verificado que o lojista comprovou a regularidade da venda e entrega, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada. Além disso, foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Chargeback, Responsabilidade Por Fraude, Contrato De Prestação De Serviços De Gestão De Pagamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Chargeback Responsabilidade Por Fraude Contrato De Prestação De Serviços De Gestão De Pagamentos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade da credenciadora versus lojista por chargebacks
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o recurso especial pretendia modificar o julgamento do Tribunal de origem mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o mérito em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo verificado que o lojista comprovou a regularidade da venda e entrega, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada. Além disso, foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoarei os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.