AREsp 2621234 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença porque o contrato entre as partes previa expressamente a possibilidade de chargeback e retenção para análise; houve ocorrência incontroversa de chargebacks em razão de irregularidades/fraude constatada pelas emissoras, e a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito pleiteado nem adotou as cautelas contratuais, caracterizando desvio contratual e legitimando a retenção/estorno; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada em embargos de declaração e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Bileto Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; Ré: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Chargeback, Fraude Em Transações Com Cartão, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Chargeback Fraude Em Transações Com Cartão Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Responsabilidade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Bileto Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Autor

Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.

Ré

Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 do CPC e arts. 186, 392 e 927 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade por chargeback e retenção de valores por credenciadora/intermediadora
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que regula chargeback

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o contrato entre as partes previa expressamente a possibilidade de chargeback e retenção para análise; houve ocorrência incontroversa de chargebacks em razão de irregularidades/fraude constatada pelas emissoras, e a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito pleiteado nem adotou as cautelas contratuais, caracterizando desvio contratual e legitimando a retenção/estorno; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada em embargos de declaração e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.