AREsp 2795593 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal suscitadas (arts. 421 e 421-A do Código Civil) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrida: Soedral Sociedade Elétrica e Hidráulica Ltda.; Recorrente: Pagar.me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Chargeback, Fraude, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Chargeback Fraude Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Soedral Sociedade Elétrica e Hidráulica Ltda.

Recorrida

Pagar.me

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade de gestora de pagamentos por chargeback
  3. 3 validade de cláusula contratual que transfere risco do chargeback

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal suscitadas (arts. 421 e 421-A do Código Civil) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial e manteve o acórdão que condenou a recorrente ao pagamento do valor estornado.