REsp 2241515 - DECISAO

REsp 2241515 - DECISAO

O Tribunal não conheceu das alegações que dependiam de reexame probatório por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido sobre aplicação do CDC e abusividade da cláusula de chargeback; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial quanto à aplicação do art. 406, §1º do Código Civil, por violação à jurisprudência desta Corte que impõe a SELIC como índice único de atualização e juros moratórios, determinando sua aplicação sobre a condenação de R$ 167.268,62 desde a data dos estornos até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas quanto à aplicação da taxa SELIC; não conhecido o recurso nas demais alegações.
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Civil, Vulnerabilidade Do Consumidor, Juros De Mora SELIC, Súmulas 5 E 7 STJ, Incidência Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Chargeback Cláusula Abusiva Responsabilidade Civil Vulnerabilidade Do Consumidor Juros De Mora SELIC +2 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Validade da cláusula contratual de chargeback (cláusula 26)
  3. 3 Responsabilidade da instituição de pagamento por transações sem cartão presente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das alegações que dependiam de reexame probatório por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido sobre aplicação do CDC e abusividade da cláusula de chargeback; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial quanto à aplicação do art. 406, §1º do Código Civil, por violação à jurisprudência desta Corte que impõe a SELIC como índice único de atualização e juros moratórios, determinando sua aplicação sobre a condenação de R$ 167.268,62 desde a data dos estornos até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas quanto à aplicação da taxa SELIC; não conhecido o recurso nas demais alegações.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto às alegações sobre arts. 2º do CDC, 421, parágrafo único, 422, 186, 927, 485, VI, 1.022, II e 373, I do CPC e quanto à divergência jurisprudencial.
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação de R$ 167.268,62, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (data dos estornos) até o efetivo pagamento.