AREsp 2521632 - DECISAO

AREsp 2521632 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a credenciadora (STONE) assumiu o risco da atividade, que a fraude foi fato incontroverso e que a cláusula de estorno é abusiva por violar a probidade e a boa-fé objetiva, levando à responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos; tais conclusões não puderam ser revistas no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chargeback, Teoria Do Risco Profissional, Boa Fé Objetiva, Cláusula Contratual Abusiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Chargeback Teoria Do Risco Profissional Boa Fé Objetiva Cláusula Contratual Abusiva +3 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela restituição/estorno de quantias retidas por suspeita de fraude (chargeback)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que permite estorno após autorização da operadora
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco profissional e da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a credenciadora (STONE) assumiu o risco da atividade, que a fraude foi fato incontroverso e que a cláusula de estorno é abusiva por violar a probidade e a boa-fé objetiva, levando à responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos; tais conclusões não puderam ser revistas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso